No Dia da Consciência Negra, celebrado na última quarta-feira (20), o Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou, durante a 15ª Sessão Ordinária, sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal – STF, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial.

O documento busca orientar o Judiciário na condução de processos e decisões considerando os impactos do racismo e suas interseccionalidades, como questões de gênero.

O protocolo estabelece três pilares fundamentais para sua implementação: a formação continuada, com cursos obrigatórios sobre racismo e equidade racial voltados para todo o corpo funcional do Judiciário, incluindo as Cortes Superiores; o monitoramento contínuo, por meio de estudos analíticos sobre gênero, raça, cor e identidade de gênero para avaliar práticas, procedimentos e jurisprudências; e a supervisão correicional, que acompanha e identifica padrões discriminatórios e estereótipos raciais e de gênero por parte dos órgãos correcionais.

O guia é dividido em cinco partes. A introdução apresenta princípios e normativas nacionais e internacionais sobre o combate ao racismo, enquanto os conceitos fundamentais abordam temas como racismo estrutural, vieses implícitos e interseccionalidades, com base em estudos acadêmicos. Já as orientações práticas trazem checklists e recomendações para diferentes etapas processuais, incluindo análise de provas e correção de vieses.

Além disso, o documento explora os impactos do racismo em diversas áreas do Direito, como Família, Trabalho, Penal e Civil. Por fim, apresenta estratégias de implementação que preveem capacitação contínua, monitoramento de resultados e o fortalecimento do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial – Fonaer.